AREsp 2418012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial