AREsp 2462279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF — em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a fundamentação apresentada para fins de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Derlandio Lopes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

Derlandio Lopes Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF — em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a fundamentação apresentada para fins de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.