Rcl 40276 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Total S.A. Falido contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou improcedente a reclamação por ela ajuizada. Compulsando os autos, constata-se que Total S.A. propôs reclamação, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal; e 988, II, do Código de Processo Civil de 2015, argumentando, em suma, ter o Juízo reclamado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás descumprido a autoridade das decisões do STJ proferidas no AREsp n. 1.303.260/GO. Noticiou a reclamante que a decisão tida por reclamada foi prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde - GO, nos autos da Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica de n. 5287045.60.2019.8.09.0137 proposta pela massa falida do Grupo Margen em desfavor dela e, também, das empresas "RIO GRANDE S/A , COPENHAGEN S/A, CUDREY CORPORATION S/A, CYNDELL COMPANY S/A, ADRIO ADMINISTRADORA E INCOPORADORA LTDA, VIA FÁCIL VEÍCULOS S/A, VIA FÁCIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, VIA FÁCIL FOMENTO MERCANTIL S/A, RIO XINGU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, BERQUE - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA." (e-STJ, fl. 5). Informou que a mencionada demanda é proveniente do processo de recuperação judicial (autos de n. 0605394.12.2008.8.09.0137, em curso naquele juízo) a que está submetido o Grupo Margen, cujo pedido foi protocolado em 23/10/2008, ocasião em que foi criada a empresa autora da presente reclamação (TOTAL S.A.), em virtude da cisão parcial das sociedades integrantes do conglomerado empresarial, como parte do plano de soerguimento, conforme previsão do art. 50, II, da Lei n. 11.101/2005. Asseriu que, à míngua do cumprimento da totalidade das obrigações previstas no plano de recuperação, o Juízo de soerguimento convolou a recuperação judicial em falência, cujos efeitos foram posteriormente estendidos, em 14/7/2015, à TOTAL S.A. Em 10/3/2016, houve a reforma dessa decisão (Agravo de Instrumento n. 74269-78.2015.8.09.0000), pela 5ª Câmara Cível do TJGO, obstando a extensão dos efeitos falimentares, sendo mantido o julgado do STJ proferido no AREsp 1.303.260/GO, que transitou em julgado em 3/6/2019. Obtemperou ter sido reavivada a matéria, embora já sob a imutabilidade da coisa julgada, no citado incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pela massa falida através da alegação de que sucederam provas satisfatórias, baseadas em fatos e documentos novos, de supostas fraudes por ela praticadas em conjunto com as demais empresas. Contudo, afirmou que os elementos probatórios colacionados não são novos, visto que estavam em poder do Administrador Judicial há mais de 3 anos. Assentou que a validade da sua constituição (oriunda do plano de recuperação judicial), bem como a regularidade das suas atividades foram atestadas pelo membro do Ministério Público e pela Corte de origem. Nesse contexto, defendeu que a Juíza de primeiro grau, ao determinar novamente a extensão dos efeitos da falência das empresas do Grupo Margen à reclamante, descumpriu o julgado desta Corte Superior transitado em julgado, motivo por que requereu a concessão de medida liminar, visando a cassação imediata do julgado reclamado e, no mérito, a confirmação dessa liminar. O pedido liminar foi indeferido às fls. 260-268 (e-STJ). Foram prestadas informações pelo juízo reclamado (e-STJ, fls. 274-276). Contestação às fls. 308-332 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da reclamação (e-STJ, fls. 562-571). A reclamação foi julgada improcedente, prejudicando, por conseguinte, o pedido de reconsideração, em deliberação unipessoal desta relatoria, nos termos da decisão assim ementada (e-STJ, fl. 573): RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 988, II, DO CPC/2015. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO AFRONTA, A PRINCÍPIO, A AUTORIDADE DO JULGADO DO STJ PROFERIDO NO ARESP N. 1.303.260/GO. FUNDAMENTOS APRECIADOS POR ESTA CORTE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A CAUSA DE PEDIR ANALISADA NA DECISÃO RECLAMADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 568-603), a insurgente defende que o julgado agravado contraria a realidade fática e jurídica, uma vez que, diversamente do alegado pela administradora judicial, inexistem fatos novos a subsidiar novo pedido de desconsideração da sua personalidade jurídica (já analisado, em processo anterior, pelo TJGO e pelo STJ), além de não se evidenciar nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade supostamente por ela praticada, a afastar a extensão dos efeitos da falência do Grupo Margen em seu desfavor, nos termos da minuciosa manifestação do Ministério Público estadual. Pugna, assim, pela procedência da referida reclamação. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 605-640). Petição apresentada pela agravante (e-STJ, fls. 642-660), na qual requereu o imediato julgamento do agravo interno ou a reconsideração do pedido liminar, aduzindo estar presente a plausibilidade do direito vindicado, notadamente diante de "uma análise equivocada das situações fáticas e de direito que correlaciona a respectiva reclamação", tendo em vista que "este novo deferimento de extensão liminar dos efeitos da falência à TOTAL S/A são pautados em teorias conspiratórias absurdas apontadas pelo Administrador Judicial, que mais uma vez tenta colocar em cheque a lisura e intenção da empresa TOTAL S/A dentro do plano de recuperação judicial, matéria esta que já foi devidamente sepultada". Para subsidiar o risco de dano, argumentou que, "em 18/05/2021, a juíza singular proferiu decisão (em anexo), autorizando leilão de plantas frigoríficas da empresa TOTAL S/A, mesmo tendo total conhecimento desta Reclamação, além de que no próprio IDPJ não tem decisão de mérito, sendo que a juíza vem realizando estas arbitrariedades e ilegalidades apenas com uma liminar" (e-STJ, fls. 648-649). O pedido foi indeferido por esta relatoria (e-STJ, fls. 661-670). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O inconformismo não merece ser conhecido. Na deliberação unipessoal desta relatoria, julgou-se improcedente a reclamação, sob a fundamentação precípua, de que, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, ""para o deferimento da reclamação deve restar comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão proferida pelo STJ" (AgInt na Rcl 36.677/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020, sem grifo no original), o que não se afigura visível, na hipótese, porque, malgrado sejam idênticos os pedidos que originaram ambos os processos, a causa de pedir deles é diversa". Ademais, consignou-se na decisão ora agravada não ser a reclamação o instrumento processual cabível para manifestar irresignação contra a decisão reclamada, cujo acerto ou desacerto deve ser objeto de novo exame judicial mediante recurso próprio, não se prestando a reclamação para utilização como sucedâneo recursal. Todavia, no presente agravo interno, a recorrente descurou-se de refutar devida e adequadamente tais razões de decidir, limitando-se a reiterar os argumentos dispendidos na petição inicial da presente reclamação, acerca do desacerto da extensão dos efeitos da falência das empresas do Grupo Margen à TOTAL S.A. Portanto, verifica-se que a agravante não observou o princípio da dialeticidade, dada a ausência de efetiva impugnação da fundamentação precípua da decisão ora agravada, a revelar-se impositiva a incidência do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. ACÓRDÃO PARADIGMA APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. 2. No caso, a agravante apenas apresentou o relatório e o voto do acórdão paradigma, não cumprindo de forma plena os requisitos exigidos para a comprovação da divergência. 3. Ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que implica violação ao princípio da dialeticidade e resulta na não admissibilidade do Recurso, em consonância com o disposto no art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.654.556/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 9/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a " .. não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo .. " (AgRg no AREsp 579.503/SP, Terceira Turma, DJe de 5/8/2015). Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.312.539/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015. 2. A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aos fundamentos de que: (i) o REsp 1.669.642/RS e o recurso n. 5000741-90.2012.404.7111/RS - decisão monocrática do STJ e julgado proveniente de Turma Recursal não atendem os requisitos legais do § 4º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001; (ii) em relação ao paradigma oriundo do julgamento do AgInt no AREsp n. 1.715.494/PR, verifica-se que a parte requerente omitiu-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementa do julgado apontado como paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia; e, (iii) Súmula 284/STF - argumentação dissociada da controvérsia julgada pela TNU. 3. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL n. 3.464/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. ATO IMPUGNADO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatad a a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que não cabe recurso contra atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, os quais têm por função apenas impulsionar o feito. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.632.766/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 12/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.