AREsp 2384913 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALESSANDRO NASCIMENTO FERREIRA E GLÁUCIA ELAINE TEIXEIRA ANVERS CHAVES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (fls. 862/864, e-STJ). Em suas razões (fls. 872/877, e-STJ), os agravantes alegam que impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Alegam que foram indicados os temas pertinentes à Súmula nº 284/STF e que houve demonstração escorreita tanto da violação legal quanto do dissídio interpretativo. No ponto, salientam que, "(..) Ao contrário do que consta nos motivos de não recebimento do ARESP, resta clara a impugnação específica da decisão agravada, bem como resta demonstrada de forma clara a incidência e o destaque dos temas debatidos, inclusive com quadro comparativo, com a juntada de jurisprudências" (fl. 873, e-STJ). Ressaltam que pretendem a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, inclusive daqueles recebidos a título de financiamento, pagos pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista que "(..) não podem e nem poderiam permanecer à espera indeterminada na conclusão na entrega das chaves da Unidade adquirida, ATÉ MESMO PORQUE ASCHAVES DO IMÓVEL JAMAIS LHES FOI ENTREGUE" (fl. 876, e-STJ). Ao final, pleiteiam a reforma da decisão atacada ou a submissão do recuso ao colegiado para o julgamento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 884/893, e-STJ) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil impõe ao relator não conhecer do recurso "(..) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, a decisão atacada não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada tanto em razão de erro/ausência de indicação de artigo de lei federal que supostamente teria sido violado quanto pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Além disso, não foi impugnada a assertiva de que a divergência não foi comprovada. A despeito das argumentações expendidas no agravo interno, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser dever do agravante refutar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.001.997/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (..) V. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.115.522/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 13/10/2017 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.