AREsp 2401812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada), nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: WILTON PACHECO NUNES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

WILTON PACHECO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (divergência não comprovada)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada), nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015