AREsp 2428150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não...

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Parties
Agravante: PITANGA VERMELHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EPP; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Tempestividade Embargos De Declaração Súmula 182/stj

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Parties

PITANGA VERMELHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EPP

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (interrupção ou não)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem, em regra, o prazo recursal, razão pela qual a decisão monocrática que negou seguimento por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.