AREsp 2496911 - DECISAO

AREsp 2496911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência das Súmulas do STJ, sendo exigida impugnação tese a tese nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: AMYL JERONIMO PORRECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

AMYL JERONIMO PORRECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência das Súmulas do STJ, sendo exigida impugnação tese a tese nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.