AREsp 2562903 - DECISAO

AREsp 2562903 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade fundada, entre outros, nas Súmulas 7 e 13/STJ e na jurisprudência...

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Parties
Agravante: EDISON ELIZIARIO FORTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDISON ELIZIARIO FORTES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidente de inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e impossibilidade de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade fundada, entre outros, nas Súmulas 7 e 13/STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.