AREsp 2300080 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), mantêm-se a decisão de não conhecimento do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno é negado...

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Parties
Agravante: VALDIR GHISLERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

VALDIR GHISLERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de provimento do agravo interno diante de argumentos trazidos pelo agravante

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), mantêm-se a decisão de não conhecimento do agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).