AREsp 2398351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), configurando a hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.