AREsp 2381944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; portanto, ausente ataque específico, impõe-se o não conhecimento do recurso. A multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta impropriedade ou má-fé.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; portanto, ausente ataque específico, impõe-se o não conhecimento do recurso. A multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta impropriedade ou má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015