Rcl 45457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, estando incontroverso nos autos que o medicamento pleiteado não se encontra na lista do SUS, aplicam‑se a tese fixada no IAC 14/STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que a alegada responsabilidade federal não basta para infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Da Justiça Federal, Ações De Saúde, Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243 Tema 1.234)
Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Da Justiça Federal Ações De Saúde Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243 Tema 1.234)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ à impugnação específica em agravo interno
  2. 2 impacto da tutela provisória incidental do RE 1.366.243 (Tema 1.234) sobre a competência em ações de saúde
  3. 3 interpretação e alcance da tese firmada no IAC 14/STJ quanto à competência e formação do polo passivo em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, estando incontroverso nos autos que o medicamento pleiteado não se encontra na lista do SUS, aplicam‑se a tese fixada no IAC 14/STJ e os parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que a alegada responsabilidade federal não basta para infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015