REsp 2067648 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CAJU DO BRASIL S.A. AGRO INDUSTRIA CAJUBRAZ E JANDAIA INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 489, IV, Art. 1.022, Inciso II, Súmula 284 Do STF, Modulação De Efeitos Da ADI 4.425
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Modulação De Efeitos Da ADI 4.425

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Parties

CAJU DO BRASIL S.A. AGRO INDUSTRIA CAJUBRAZ E JANDAIA INDUSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.