AREsp 2568253 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: ROMULO AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ROMULO AUGUSTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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