AREsp 2292218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NERE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NERE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.