AREsp 2207173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se verificou ataque específico aos motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: MARIA HOLANDA BUENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA HOLANDA BUENO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se verificou ataque específico aos motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.