AREsp 2405671 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão conhecida porque a agravante deixou de impugnar adequadamente o capítulo da decisão que tratou do não cabimento do recurso quanto à suposta violação constitucional; a ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MOTA CAVALCANTE; Apelado: Município de Jussara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Estabilidade De Servidor Público, Exoneração E Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Estabilidade De Servidor Público Exoneração E Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

MARIA HELENA MOTA CAVALCANTE

Agravante

Município de Jussara

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Se no caso concreto houve impugnação adequada do fundamento relativo à estabilidade do servidor e à exigência de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão conhecida porque a agravante deixou de impugnar adequadamente o capítulo da decisão que tratou do não cabimento do recurso quanto à suposta violação constitucional; a ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno