AREsp 2371192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — em especial o capítulo relativo à ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial — de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, decidiu-se por não aplicar a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade e por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: F.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

F.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — em especial o capítulo relativo à ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial — de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, decidiu-se por não aplicar a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade e por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015