REsp 2099969 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 284 do STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; procedeu-se, ainda, à correção de ofício de erro material no relatório para registrar que o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante (agravo Interno): ROBERTO HELY BARCHILON; Agravante (agravo De Instrumento): CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Agravada (agravo De Instrumento): CRECHE AMOR PERFEITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; correção de erro material no relatório da decisão agravada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Correção De Ofício, Aplicação De Súmula
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Correção De Ofício Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

ROBERTO HELY BARCHILON

Agravante (agravo Interno)

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante (agravo De Instrumento)

CRECHE AMOR PERFEITO LTDA

Agravada (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 diferenciação entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 correção de erro material no relatório da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 284 do STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; procedeu-se, ainda, à correção de ofício de erro material no relatório para registrar que o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; correção de erro material no relatório da decisão agravada.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Corrijo, de ofício, erro material no relatório da decisão agravada para constar que o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.