AREsp 2496804 - DECISAO

AREsp 2496804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula nº 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SHANGRI-LA VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Reexame De Provas E Fatos
Processo Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Reexame De Provas E Fatos

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE SHANGRI-LA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula nº 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de MASSA FALIDA.
  • Publique-se.