AREsp 2488146 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ; por isso incidiu o art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: JOSÉ DA COSTA; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
JOSÉ DA COSTA
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ; por isso incidiu o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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