AREsp 2406457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o entendimento consolidado nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 de que o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos é inadmissível.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o entendimento consolidado nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 de que o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.