AREsp 2402153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente mera alegação genérica de que os óbices não se aplicam; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. Não se aplicou a multa...

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Parties
Agravante: IVETE NATALINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284 Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

IVETE NATALINA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 em razão de deficiência na indicação de dispositivo legal violado e razões dissociadas
  3. 3 Prequestionamento e inclusão de matéria via embargos de declaração (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente mera alegação genérica de que os óbices não se aplicam; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.