REsp 1422845 - ACORDAO

REsp 1422845 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis os critérios esposados no EREsp 1.424.404/SP; por isso, não se conheceu do recurso e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Restituição De Valores, Erro Da Administração, Boa Fé Presumida
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Restituição De Valores Erro Da Administração Boa Fé Presumida

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 restituição de valores pagos por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis os critérios esposados no EREsp 1.424.404/SP; por isso, não se conheceu do recurso e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015