AREsp 2379010 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente que houve ataque específico sem demonstrá-lo nas razões do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente que houve ataque específico sem demonstrá-lo nas razões do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.