AREsp 2075558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, implicando a aplicação dos óbices sumulares apontados (Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF).

Parties
Agravante: ODALGIRO JENOINO CHIODELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Aplicação De Súmulas, Impossibilidade De Revisão Fático Probatória, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Aplicação De Súmulas Impossibilidade De Revisão Fático Probatória Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

ODALGIRO JENOINO CHIODELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, implicando a aplicação dos óbices sumulares apontados (Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.