Rcl 45413 - ACORDAO

Rcl 45413 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto de que o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS (conforme Parecer do NAT-Jus), razão pela qual prevalecem os entendimentos firmados no IAC 14/STJ e no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); assim, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Da União, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 se o medicamento pleiteado está incorporado ao SUS e as consequências dessa incorporação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto de que o medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS (conforme Parecer do NAT-Jus), razão pela qual prevalecem os entendimentos firmados no IAC 14/STJ e no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); assim, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.