AREsp 2234298 - ACORDAO

AREsp 2234298 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia reconhecido a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e, por não haver impugnação específica, manteve-se o não conhecimento do recurso; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada havia reconhecido a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e, por não haver impugnação específica, manteve-se o não conhecimento do recurso; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.