Rcl 44855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera exposição de tese recursal dissociada dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Competência, Direito À Saúde, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Competência Direito À Saúde Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravante impugnou todos os capítulos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Regime processual aplicável a ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e eventual legitimidade passiva/competência (IAC 14/STJ e Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera exposição de tese recursal dissociada dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015