AREsp 2410930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tal deficiência impede o conhecimento do recurso. A multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa constitucional, ausência de prequestionamento e incidência de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tal deficiência impede o conhecimento do recurso. A multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015