REsp 2007953 - ACORDAO

REsp 2007953 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os capítulos autônomos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar a inadmissibilidade fundada na Súmula 83 quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 85 §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre alegado julgamento extra petita e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os capítulos autônomos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre a alegação de julgamento extra petita, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar a inadmissibilidade fundada na Súmula 83 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015