AREsp 2433802 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo exigido o ônus de enfrentar especificamente cada fundamento que obstou o processamento do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 falta de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo exigido o ônus de enfrentar especificamente cada fundamento que obstou o processamento do recurso especial nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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