AREsp 2451540 - DECISAO

AREsp 2451540 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Francisco Chiquete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Francisco Chiquete

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 284/STF e 182/STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Os honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).