AREsp 2438841 - DECISAO

AREsp 2438841 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, solução que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agrav o não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, solução que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.