AREsp 2501162 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (FABIANA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (FABIANA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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