Pet 17109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; em especial, não atacou especificamente as óbices fundados nas Súmulas 83/STJ e 284/STF nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indiciação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; em especial, não atacou especificamente as óbices fundados nas Súmulas 83/STJ e 284/STF nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.