AREsp 2380709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.º 7), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência do STJ, de modo que nada trazido no agravo interno alterou tal conclusão.

Parties
Agravante: FABIO LEANDRO BLANCO e outro (FABIO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO LEANDRO BLANCO e outro (FABIO e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n.º 7), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e à jurisprudência do STJ, de modo que nada trazido no agravo interno alterou tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.