AREsp 2425705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relacionados às Súmulas 283 e 284/STF), limitando-se a reproduzir alegações anteriores, de modo que foi desatendida a exigência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: INALDA NANDI MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

INALDA NANDI MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 repetição de alegações anteriores não atende ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relacionados às Súmulas 283 e 284/STF), limitando-se a reproduzir alegações anteriores, de modo que foi desatendida a exigência do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.