AREsp 2467650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e tal omissão é preclusa, impedindo sua reforma no agravo interno.

Parties
Agravante: UNION BR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNION BR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de suplir impugnação no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e tal omissão é preclusa, impedindo sua reforma no agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.