AREsp 2422119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DILETIERI LEMOS FILHO (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmulas Nºs 282 E 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmulas Nºs 282 E 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SERGIO DILETIERI LEMOS FILHO (SÉRGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.