AREsp 2419212 - ACORDAO

AREsp 2419212 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula nº 7 do STJ — em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO FERRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO FERRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula nº 7 do STJ — em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CELSO FERRO OLIVEIRA
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de seus fundamentos