AREsp 2431608 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — e por violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (c/c dispositivos regimentais), o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 187/stj Súmula 182/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — e por violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (c/c dispositivos regimentais), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015