AREsp 2455593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAICON KLAUS (MAICON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAICON KLAUS (MAICON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.