AREsp 2524657 - DECISAO

AREsp 2524657 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 7/STJ — e ante a exigência legal e regimental de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA NERY GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA NERY GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ não impugnada pela parte agravante

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 7/STJ — e ante a exigência legal e regimental de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...