AREsp 2511835 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 13/STJ; conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, razão por que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (5, 7, 13, 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 13/STJ; conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, razão por que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça