REsp 2145907 - ACORDAO

REsp 2145907 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n.º 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não sendo possível suprir tal omissão no âmbito do agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MACHADO DE CARVALHO (SEBASTIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MACHADO DE CARVALHO (SEBASTIÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n.º 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não sendo possível suprir tal omissão no âmbito do agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial