AREsp 2032844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, o pedido de devolução dos autos à origem e sobrestamento ficou prejudicado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283, 356/stf E 7/stj, Tema 1.170/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282, 283, 356/stf E 7/stj Tema 1.170/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por não ter sido conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, o pedido de devolução dos autos à origem e sobrestamento ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.