AREsp 2251676 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, estando ainda a decisão lastreada na aplicação do Tema n. 181 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do Supremo Tribunal Federal
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, estando ainda a decisão lastreada na aplicação do Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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