AREsp 2207620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos, sem trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSE SILVA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

JOSE SILVA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Dever de impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos, sem trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015