AREsp 2506508 - DECISAO

AREsp 2506508 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 83/STJ), conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e devido à natureza unificada do dispositivo que declara a inadmissibilidade; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza monolítica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 83/STJ), conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e devido à natureza unificada do dispositivo que declara a inadmissibilidade; determinou-se ainda majoração de honorários em caso de fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.